Leis e editais

Cuota:

Leis

Lei do Livro - 10.753/2003
Lei de Direitos Autorais - 9.610/1998
Lei de Desoneração do Setor - 11.033/2004
Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) - 7.559/2011
Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE) - 13.696/2018
Lei da Universalização das Bibliotecas - 12.244/2010
Lei de Diretrizes e bases - 9.394/1996
Lei da Gestão Coletiva: 12.853/ 2013
Imunidade do Livro - artigo da constituição
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) - 13.146/ 2015
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - 13.709/2018

Tratados

Convenção de Berna
Tratado de Marraquexe

Editais

PNLD EJA 2025-2028
PNLD Infantil 2026-2029
PNLD Literário Equidade
PNLD Ensino Médio 2026-2029
PNLD EJA 2026-2029

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