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Recopi Nacional

quarta-feira, 20 de Março de 2013

Recopi Nacional

Na ultima sexta-feira, 15 de março, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), republicou o Convenio ICMS 09/2012 no Diário Oficial da União incluindo a cláusula 17 que suspende os efeitos do Convenio em questão  até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança no. 0059340-69.2012.401.3400., em razão de decisão no Agravo de Instrumento no. 0079058-67.2012.4.01.0000/DF de 7 de fevereiro de 2013.

A decisão do Agravo de Instrumento a que foi atribuído o efeito suspensivo, é resultado de Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Brasileira do Livro em razão da onerosidade excessiva contida nas obrigações instituídas pelo RECOPI NACIONAL. Estas obrigações impactam de forma direta no dia a dia das editoras que operam com papel imune, implicando em majoração de custos e até aumento de pessoal com a finalidade de operar o sistema instituído.

Assim, a decisão do TRF da 1º região que atribuiu efeito suspensivo ao agravo, determinando a suspensão das obrigações acessórias criadas pelo Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional (Recopi Nacional), teve efeito imediato para os associados da CBL e impacto para os usuários de papel imune em geral, em virtude da decisão do CONFAZ de suspender as exigências do convenio até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança.

A decisão do desembargador Federal Catão Alves vale até que ocorra o julgamento do mérito da controvérsia no Mandado de Segurança 0059340-69.2012.401.3400 e está disponível no site da CBL.

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